Lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos na Paraíba

23/04/2026

Prova de concurso Reprodução Freepik Concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Estado da Paraíba passam a prever isenção da taxa de inscrição para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A isenção vale para seleções destinadas ao preenchimento de cargos ou empregos públicos e também para processos seletivos de contratação por tempo determinado, no âmbito da administração direta e indireta do estado. A lei tem autoria do deputado Caio Roberto (MDB). De acordo com a norma, para ter direito ao benefício, a condição de vítima de violência doméstica deve ser comprovada no ato da inscrição. A comprovação poderá ser feita por meio de certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor, comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha, ou documento que demonstre que a candidata integra família de baixa renda, por meio do cadastro no CadÚnico do Governo Federal. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

FONTE: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2026/04/23/lei-isenta-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-de-taxa-de-inscricao-em-concursos-na-paraiba.ghtml

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